Lei Municipal 3.117/2013 acrescenta incisos ao Art. 19 da Lei 1969/2006 sobre requisitos do Conselho Tutelar
Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 19 da Lei Municipal 1969/2006, exigindo aferição de conhecimentos do ECA e de informática e avaliação psicossocial para candidatos ao Conselho Tutelar
